- Direito à família
- Direito à saúde
- Direito à igualdade
- Direito à vida
- Direito ao ensino
- Direito à juventude
- Direito à terceira idade
- Ditreito ao desporto e cultura física
- Direito ao trabalho
- Direito à habitação e urbanismo
- Dirieito à maternidade e paternidade
- Direito à cultura
- Direito aos cidadãos portadores de deficiência
- Direito ao ambiente e qualidade de vida
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